TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SITE DA AUTOROLA BRASIL |
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5. PREÇO DE COMPRA DOS VEÍCULOS NEGOCIADOS NO SITE. PAGAMENTO. IMPOSTOS E TAXAS. 5.1 Atingido o preço de reserva, o preço de compra será equivalente à maior oferta. Aceita a maior oferta pelo VENDEDOR, estará fixado o preço de compra. A menos que outros valores referentes ao veículo sejam expressamente informados em sua descrição de venda, o preço de compra deverá ser acrescido das taxas devidas à AUTOROLA, conforme divulgação do evento on line. 5.2 Tratando-se de venda na qual conste a AUTOROLA como VENDEDORA, a AUTOROLA receberá o preço integral do veículo vendido por meio de transferência bancária ou equivalente, conforme indicação em solicitação de pagamento ao COMPRADOR, em até 1 dia útil depois da aceitação da oferta. Caberá ao VENDEDOR a emissão de documentos fiscais e / ou recibos ao COMPRADOR no valor efetivo (valor líquido) que recebeu, emitindo a AUTOROLA o documento fiscal correspondente da sua prestação de serviços. Essa sistemática será observada, a não ser que legislação fiscal e tributária determine de outra forma. Não havendo o pagamento no prazo acima mencionado, a AUTOROLA enviará ao COMPRADOR nova solicitação para o pagamento final com um prazo de mais 1 dia útil, informando que o veículo será oferecido para venda em outro lugar, sendo certo que o COMPRADOR inadimplente responderá pelas custas e despesas, incluindo taxas bancárias, além do pagamento devido à AUTOROLA, correspondente à taxa administrativa, sem prejuízo de responder pelos danos que causar, inclusive regressivamente, caso a AUTOROLA venha a ser demandada em função da inadimplência do COMPRADOR. 5.3 Se a AUTOROLA não for a VENDEDORA, o COMPRADOR deverá pagar o valor da compra quando os documentos do registro oficial do veículo e outros documentos relacionados ao veículo forem trocados quando o veículo for entregue. O veículo negociado permanecerá como propriedade do VENDEDOR até que o pagamento integral tenha sido efetuado. 5.4 COMPRADOR e VENDEDOR se obrigam ao cumprimento da legislação fiscal e tributária à qual estiverem obrigados. 5.5 Os procedimentos para cobrança, recebimento e repasse de valores da AUTOROLA obedecerão rigorosamente à legislação fiscal e tributária, podendo sem prévio aviso sofrer alterações em sua sistemática, com vistas ao cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias. 5.6 O COMPRADOR e o VENDEDOR deverão, cada um, pagar as taxas segundo os valores estipulados para cada evento online. As taxas devidas à AUTOROLA devem ser pagas em 24 (vinte e quatro) horas a contar da operação de compra e venda do veículo e poderão ser encaminhadas para recebimento via boleto bancário, transferência bancária ou qualquer outro meio idôneo de cobrança. O valor estipulado na fatura deverá incluir todas as taxas e impostos aplicáveis na data da emissão. A fatura será disponibilizada on-line, portanto estará acessível para impressão na conta do USUÁRIO respectivo, sendo permitida a emissão de boleto, de duplicata ou de qualquer outra forma legal de cobrança. Considera-se o USUÁRIO em mora, independente de prévio aviso, sujeitando-se ao envio de título a protesto e inscrição no cadastro de inadimplentes duas semanas após a data da emissão da fatura. 5.7 COMPRADOR e VENDEDOR são devedores solidários entre si pelas taxas devidas à AUTOROLA por um ou por outro, em caso de inadimplência de qualquer valor devido à AUTOROLA resultante de uma venda concluída pelo site da AUTOROLA. |
6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 6.1 Considerando a natureza dos serviços que presta, a AUTOROLA somente responderá por danos que comprovadamente resultarem de sua própria culpa ou dolo. 6.2 A AUTOROLA não responde pela condição dos veículos anunciados, pela utilização dos mesmos antes ou depois da comercialização, nem tampouco por eventuais informações inconsistentes prestadas de má-fé pelo COMPRADOR ou pelo VENDEDOR. 6.3 A AUTOROLA somente se responsabiliza quando garantir determinada condição, especificando os limites e o objeto da garantia. 6.4 O USUÁRIO é exclusivamente responsável por todos e quaisquer atos ou omissões por ele realizados a partir de seu acesso ao ambiente digital do SITE, inclusive por todo e qualquer conteúdo por ele carregado, enviado e/ou transmitido. 6.5 O USUÁRIO responderá pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à AUTOROLA, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do regramento de uso do SITE (“Termos e Condições”). |
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8. DISPOSIÇÕES GERAIS 8.1 A aceitação de um veículo implica na imediata transferência ao COMPRADOR dos riscos pela utilização do veículo pelo COMPRADOR ou seus prepostos, incluindo deterioração acidental, destruição parcial ou total, assim como danos decorrentes da má utilização causados ao próprio COMPRADOR ou a terceiros. 8.2 De um modo geral, a desistência de qualquer negócio após a aceitação pelo COMPRADOR e pelo VENDEDOR torna devidas à AUTOROLA as taxas e pagamentos a que tiver direito. COMPRADOR e VENDEDOR são devedores solidários entre si pelas taxas devidas à AUTOROLA por um ou por outro, em caso de inadimplência de qualquer valor devido à AUTOROLA resultante de uma venda concluída pelo site da AUTOROLA. 8.3 Os automóveis são vendidos no estado em que se encontram, sendo de responsabilidade do COMPRADOR verificar suas condições de conservação e de documentação por ocasião da retirada. O VENDEDOR será o responsável pela indicação das especificações técnicas e condições de conservação do veículo que ofertar, podendo valer-se, por sua conta e risco e às próprias expensas, de descrições técnicas e avaliações de profissionais e empresas especializadas, as quais se integrarão as informações que acompanharão a publicação da oferta. Será justo motivo para recusa do VENDEDOR a prosseguir com o contrato de venda, o fornecimento pelo COMPRADOR por informações inverídicas ou incompletas sobre sua situação econômica, bem a verificação de inscrição em banco de dados de proteção ao crédito, existência de protestos, execuções judiciais não garantidas, recuperação judicial ou falência. 8.4 Se o veículo negociado for danificado, perdido ou destruído, antes da transferência ao COMPRADOR, sem que tais ocorrência possam ser imputadas ao VENDEDOR, estará o VENDEDOR desobrigado, desde que informe o dano, perda ou destruição ao COMPRADOR e de imediato restitua o preço de compra imediatamente. Os valores de comissões devidos à AUTOROLA devem ser honrados pelo VENDEDOR. 8.5 Os direitos e deveres do contrato celebrado entre dois USUÁRIOS nas funções de COMPRADOR e VENDEDOR não podem ser cedidos sem anuência de ambas as partes e da AUTOROLA. 8.6 A AUTOROLA não faz intermediação de valores. 8.7 Aplica-se ao presente instrumento a legislação brasileira. Para litígios exclusivamente entre USUÁRIOS e que não envolvam a AUTOROLA aplica-se a regra geral do foro do domicílio da parte ré. Para demandas ajuizadas contra a AUTOROLA fica eleito o foro da Capital do Estado de São Paulo. 8.8 Todos os números de telefone, fax, endereços eletrônico ou físicos, podem sofrer alterações por necessidades operacionais, informando a AUTOROLA os números e endereços eletrônicos que estiverem operando no site www.autorola.com.br. 8.9 O presente instrumento encontra-se registrado no 10º Cartório de Títulos e Documentos da Capital sob o nº 2170792. 8.10 A AUTOROLA se reserva o direito de alterar os TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SITE DA AUTOROLA BRASIL. São Paulo, Brasil, novembro de 2018 |
| 1.1 | Acordo do Usuário | | 1.1.1 | O Proprietário destes Termos e Condições Gerais para Compras da Autorola (em suma, "Termos da Autorola") deverá ser Autorola Brasil Intermediadora de Vendas Online Ltda (Registro Comercial: São Paulo, CNPJ 18.968.882/0001-49). O objeto desses Termos da Autorola é regular a venda da propriedade de transferência pelo Proprietário, empresas ou pessoas particulares (doravante mencionados como o "Vendedor") para pessoas que também são empresas (doravante mencionados como o "Comprador"). As vendas deverão ser organizadas e realizadas pela plataforma da Internet da Autorola Brasil Intermediadora de vendas Online Ltda (Autorola) em Libbs.autorola.com.br. Esses Termos da Autorola compõem a base legal entre a Autorola, o Vendedor e o Comprador (as “partes contratantes”). Onde a referência a "veículos" for feita nesses Termos da Autorola, eles também poderão incluir outros objetos para venda. | | 1.1.2 | Salvo indicação expressa em sentido contrário são de propriedade da AUTOROLA todos os programas, aplicativos e soluções tecnológicas colocadas à disposição dos usuários do SITE. | | 1.2 | DESTINAÇÃO DO SITE E O SERVIÇO PRESTADO PELA AUTOROLA | | 1.2.1 | O SITE destina-se à venda de veículos pela Internet oriundos de desmobilização de frotas de outras empresas. O serviço prestado pela AUTOROLA é fundamentalmente o de aproximação entre COMPRADOR e VENDEDOR de veículos oriundos de frotas desmobilizadas, em um ambiente organizado e estruturado digitalmente, fazendo jus a AUTOROLA ao pagamento das comissões previamente informadas e ajustadas para cada operação e / ou evento, pelo COMPRADOR e pelo VENDEDOR. Ocasionalmente a AUTOROLA poderá figurar como VENDEDORA. Serviços acessórios poderão ser oferecidos pela AUTOROLA, sempre mediante prévia informação acerca do preço e eventuais despesas envolvidas. | | 1.3 | PÚBLICO ALVO E USUÁRIOS | | 1.3.1 | O SITE poderá ser utilizado por pessoas naturais (pessoas físicas), maiores e capazes, ou por pessoas jurídicas. | | 1.3.2 | As pessoas físicas e jurídicas que utilizarem o site para operações de compra ou venda de veículos devem ter em mente que as ofertas de veículos advindos de frotas desmobilizadas são preferencialmente destinadas a profissionais ou pessoas que possuem conhecimento técnico e experiência na aquisição de veículos usados e que não sejam destinatários finais dos veículos adquiridos. As ferramentas e aplicativos de uso exclusivo de pessoas jurídicas, isto é, as ferramentas que são liberadas para utilização dos usuários cadastrados como pessoa jurídica e com indicação de número no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas destinam-se exclusivamente a empresas com capacidade, conhecimento técnico e experiência profissional na compra e venda de veículos usados, e que em nenhuma hipótese serão consideradas destinatárias finais dos veículos usados que adquirirem. | | 1.3.3 | O acesso ao site e a utilização de suas funcionalidades pressupõem a irrestrita aceitação das presentes condições de utilização do SITE, descritas no presente instrumento denominado TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SITE DA AUTOROLA BRASIL, doravante “TERMOS E CONDIÇÕES”. Aqueles que utilizarem o SITE para ofertar veículos para a venda serão no presente instrumento denominados individualmente “VENDEDOR” ou coletivamente “VENDEDORES”. Os utilizadores que utilizarem o SITE para ofertar veículos para a venda serão no presente instrumento denominados individualmente “COMPRADOR” ou coletivamente “COMPRADORES”. Quando não importar a condição de COMPRADOR ou VENDEDOR aquele que utilizar o SITE será chamado simplesmente de “USUÁRIO”. | | 1.3.4 | Considerando que o SITE se destina ao uso de pessoas com experiência e suficiente conhecimento técnico na aquisição de veículos usados, o utilizador não deve esperar da AUTOROLA qualquer espécie de aconselhamento ou consultoria com relação aos veículos negociados no SITE. | | 1.4 | ABRANGÊNCIA DO PRESENTE INSTRUMENTO (“TERMOS E CONDIÇÕES). | | 1.4.1 | O presente instrumento (TERMOS E CONDIÇÕES) disciplina o uso geral do site e as principais funcionalidades aos USUÁRIOS. Serviços específicos e customizados de desmobilização de frota, sem prejuízo da observância das regras deste instrumento quanto ao ambiente digital, dependerão de contratação específica. |
2 | REGISTRO E USO DO SITE NA INTERNET |
| 2.1 | PROCEDIMENTO DE REGISTRO | | 2.1.1 | O USUÁRIO deve se registrar para ter acesso a todas as ofertas da AUTOROLA. O registro é gratuito e pode ser realizado pelo próprio USUÁRIO abrindo uma conta de USUÁRIO e concordando com os termos de utilização (TERMOS E CONDIÇÕES). A efetivação do registro de USUÁRIO formaliza a celebração de um contrato entre AUTOROLA e o USUÁRIO sobre o uso do SITE e das funcionalidades da plataforma da AUTOROLA na Internet, cujas regras estão consubstanciadas nos presentes TERMOS E CONDIÇÕES. A utilização do SITE, independentemente de registro, implica na aceitação irrestrita dos TERMOS E CONDIÇÕES da AUTOROLA. | | 2.1.2 | Os dados fornecidos pelo USUÁRIO no ato do registro devem ser precisos e completos. O USUÁRIO se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de acessar o SITE e / ou impossibilitar o uso de uma ou todas as funcionalidades. Alterações nos dados devem ser comunicadas de imediato pelo USUÁRIO. Ao se registrar, o USUÁRIO deverá selecionar um “nome de USUÁRIO” e senha. O nome do USUÁRIO não poderá violar nenhum direito de terceiros, especialmente não comercializar nomes ou direitos autorais. A senha deve ser mantida em caráter confidencial. O USUÁRIO é responsável pelo uso indevido do nome de usuário e da senha. | | 2.1.3 | O uso do nome de usuário e senha é pessoal e intransferível, sendo expressamente proibido o compartilhamento com quaisquer terceiros. O USUÁRIO assume inteira responsabilidade pela guarda, sigilo e boa utilização do nome de usuário e senha, isentando a AUTOROLA de qualquer responsabilidade. | | 2.2 | USO DA PLATAFORMA DE INTERNET | | 2.2.1 | A plataforma de Internet e outros sites da AUTOROLA poderão conter links para outros sites da Internet. A AUTOROLA não tem influência sobre o design e o conteúdo/assunto desses links. A AUTOROLA não deverá ser responsável pela autoria, precisão, conteúdo, inserção ou qualidade das informações neles fornecidas e se exime totalmente da responsabilidade de todo o conteúdo presente em tais sites. | | 2.2.2 | Ao usar o SITE o USUÁRIO não tem direito de empregar nenhum dispositivo, softwares ou outras práticas que talvez afetem o funcionamento da plataforma de Internet. O USUÁRIO não poderá empregar nenhuma medida que provavelmente resulte em cargas de infraestrutura injustificáveis ou excessivas. Qualquer que seja o conteúdo do SITE da plataforma de Internet não poderá ser copiado, transmitido, usado ou reproduzido de nenhuma forma sem a permissão prévia do proprietário, inclusive, mas não só, por meio de cópias de mecanismos de pesquisa, "colagem de telas" e outros dispositivos automáticos. | | 2.2.3 | A utilização de conteúdo, marcas, logomarcas e logotipos do SITE não poderão ser reproduzidos e / ou usados em outros sites ou em qualquer outra mídia sem a permissão prévia por escrito da AUTOROLA. | | 2.3 | UTILIZAÇÃO DE COOKIES E DADOS DE NAVEGAÇÃO | | 2.3.1 | Os cookies são pequenos arquivos que podem ou não ser adicionados em seu dispositivo de acesso, normalmente um computador, e que permitem armazenar e reconhecer dados da sua navegação. A utilização de cookies visa auxiliar e otimizar os processos de autenticação, segurança, pesquisa e análise de desempenho. Eventualmente cookies podem ser utilizado para apresentação de publicidade relevante ao usuário. | | 2.3.2 | O USUÁRIO poderá desabilitar os cookies por meio das opções de configuração do seu respectivo navegador. Contudo, ao decidir pela proibição dos cookies, está ciente e reconhece que é possível que o SITE tenha afetado seu desempenho e que algumas funcionalidades não poderão ser utilizadas. Para as finalidades descritas no item acima a AUTOROLA poderá coletar, armazenar, tratar, processar e utilizar as seguintes informações a respeito da navegação do USUÁRIO que dizem respeito à localização geográfica, sistema operacional utilizado pelo USUÁRIO, navegador e suas versões, resolução de tela, mecanismo de Java (linguagem de programação) ou aplicações similares, endereço de IP, IMEI do dispositivo móvel, datas e horários de utilização. | | 2.4 | BLOQUEIO E EXCLUSÃO DE CONTAS Como medida preventiva poderá a AUTOROLA bloquear uma conta de usuário, e em caráter definitivo, excluí-la. O bloqueio e a exclusão podem resultar de condutas em desconformidade com os TERMOS E CONDIÇÕES, ou ainda, condutas que a despeito de não serem vedadas nos TERMOS E CONDIÇÕES, atentam contra a boa-fé objetiva, colocando em risco a AUTOROLA e / ou outros usuários, assim como atentem contra a urbanidade e o respeito que entre si devem guardar todos os utilizadores da plataforma, ou ainda, que configurem desrespeito à AUTOROLA ou a terceiros. Uma conta poderá ser bloqueada ou excluída em caso de utilização que evidencie a prática ou a associação com qualquer atividade ilícita. Assim que uma conta de USUÁRIO for bloqueada, o USUÁRIO não poderá mais usar o site da AUTOROLA ou se registrar novamente sem a permissão expressa da AUTOROLA. A exclusão da conta impede definitivamente, para aquele cadastro e registro, a utilização do site. | | 2.5 | RESCISÃO DO CONTRATO Tanto o USUÁRIO como a AUTOROLA podem rescindir o contrato a qualquer tempo, imotivadamente e sem necessidade de comunicação prévia. Quando a rescisão tiver lugar por iniciativa do USUÁRIO, bastará que este envie notificação por escrito ou e-mail para apoioaocliente@autorola.com.br. Operando-se a rescisão por iniciativa da AUTOROLA. Mesmo após a rescisão do contrato, fica ressalvada a guarda pela AUTOROLA das informações e/ou dados cuja manutenção seja a ela imposta em razão de obrigações legais e/ou regulatórias ou, ainda, cuja a manutenção seja necessária para cumprimento de ordem judicial, no âmbito de processos judiciais e/ou administrativos e questionamento de terceiros decorrentes das atividades desempenhadas pelo USUÁRIO. Mesmo após a rescisão do contrato continuará o USUÁRIO obrigado ao cumprimento das obrigações financeiras ou de qualquer natureza previamente assumidas com a AUTOROLA ou com terceiros. |
3 | PARTICIPAÇÃO NOS EVENTOS VIRTUAIS DA AUTOROLA NO BRASIL |
| 3.1 | REGRAS PARA OFERTAS EM EVENTOS VIRTUAIS | | 3.1.1 | Os VENDEDORES e os COMPRADORES se obrigam a exibir os veículos ofertados e a apresentar as ofertas de compra de conformidade com o regramento do SITE e sempre observando o princípio da boa-fé objetiva, evitando as ofertas imprecisas e enganosas, nem se valendo de quaisquer mecanismos de manipulação de preço, inclusive, mas não só, a manipulação no andamento de um evento fazendo propostas enganosas por meio de outra conta de USUÁRIO ou através da intervenção expressa de um terceiro. VENDEDORES são proibidos de apresentar oferta para compra dos veículos que estiverem ofertando. As ofertas de venda não podem violar os direitos autorais, direitos de propriedade intelectual, direitos de propriedade industrial e quaisquer outros direitos da AUTOROLA ou de terceiros. Não serão admitidos ofertas ou manifestações que atentem contra a lei, os bons costumes e o senso comum de decência. | | 3.1.2 | O VENDEDOR deve se abster da prática de propaganda enganosa ou abusiva. Considera-se enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o COMPRADOR a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre o veículo oferecido. Caracteriza propaganda abusiva o anúncio discriminatório de qualquer natureza, ou que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento do possível adquirente, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o COMPRADOR a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. | | 3.1.3 | O COMPRADOR deve atentar que a responsabilidade pela oferta é do VENDEDOR e não da AUTOROLA. | | 3.2 | PROCEDIMENTO DO EVENTO | | 3.2.1 | O início, o término e o andamento de um evento deverão ser controlados pela AUTOROLA. A AUTOROLA reserva-se o direito de cancelar ou alterar os eventos programados por razões de segurança, de ordem técnica ou por qualquer outra razão que contraindique a realização de um evento anunciado ou a interrupção de um evento em andamento. | | 3.3 | OFERTA DE ITENS EM UM EVENTO | | 3.3.1 | O VENDEDOR deverá colocar os objetos de oferta em um evento na categoria apropriada, com uma descrição correta e completa por escrito e ilustrada. Isso deverá incluir uma indicação precisa de todas as propriedades e recursos essenciais exigidos para fazer uma compra e apontamentos de quaisquer defeitos que provavelmente reduzirão o valor do objeto, ou seja, uma declaração verdadeira da sua condição real. Além disso, o VENDEDOR deve fornecer aos potenciais COMPRADORES informações completas sobre quem detém o objeto para comercialização, caso não seja ele VENDEDOR o proprietário, assim como a concordância do proprietário de colocar o objeto em um evento e os detalhes de pagamento e cobrança. | | 3.3.2 | A descrição e as imagens usadas não devem violar os direitos de terceiros e devem se referir exclusivamente ao objeto sendo comercializado (fotos originais). As descrições, desenhos e fotos não poderão conter mensagens publicitárias aplicadas sobre o objeto de comercialização. É vedada a inclusão de links para sites pessoais, telefones ou qualquer outro meio que implique em saída do ambiente de negociação do SITE da AUTOROLA. | | 3.3.3 | Nas situações em que a AUTOROLA figurar como VENDEDORA, a descrição dos objetos de comercialização será de responsabilidade do parceiro ou de prestador de serviço para determinado evento ou determinada oferta. Em tais casos a AUTOROLA não realiza por si uma nova avaliação. | | 3.4 | ESTADO DO VEÍCULO | | 3.4.1 | Os veículos ofertados são vendidos e adquiridos no estado de conservação em que se encontrarem, não devendo haver expectativa de que a AUTOROLA fará qualquer espécie de verificação técnica. O COMPRADOR se declara habilitado, por si próprio ou por assessoria técnica provida por seus próprios meios, à verificação do estado técnico e de conservação, assim como pela verificação da documentação do veículo objeto da aquisição. | | 3.5 | DO PREÇO DE RESERVA | | 3.5.1 | Ao anunciar uma venda o VENDEDOR, uma vez aceita a oferta, se obriga a efetuar a venda e a concluir o negócio. Se o preço mínimo oferecido não atingir o preço de reserva, a oferta será submetida ao VENDEDOR, que poderá aceita-la ou não. Antes da aceitação expressa poderá o VENDEDOR recusar qualquer oferta que lhe for oferecida. Todas as ofertas serão submetidas ao VENDEDOR. O VENDEDOR somente estará vinculado após a aceitação expressa da oferta. | | 3.6 | REGRAS PARA OFERTAS | | 3.6.1 | O interessado na aquisição deverá fazer uma oferta informando um valor em dinheiro dentro do período determinado para recebimento de ofertas. Todas as ofertas deverão ser em valores brutos. Se duas ofertas apresentarem o mesmo valor, será vencedora a primeira oferta a ser apresentada. | | 3.6.2 | A oferta vincula quem a ofereceu até que seja superada outra maior. Se o valor da oferta não for superado e o preço de reserva não for atingido, a oferta deverá permanecer válida por um período de 24 (vinte e quatro horas), prazo esse que somente corre em dia útil, após o final do evento on-line, a não ser que outra regra tenha sido previamente fixada para esse evento. | | 3.6.3 | Excetuadas as hipóteses legais que autorizam a rescisão de um contrato, as ofertas enviadas não serão diminuídas ou tornadas sem efeito por quem as ofertou. Todos as propostas de compra serão registradas e armazenadas pela AUTOROLA. A AUTOROLA deverá solucionar dúvidas que surgirem com relação a propostas de compra de uma forma vinculativa para todas as partes contratantes. | | 3.7 | CONCLUSÃO DA VENDA | | 3.7.1 | Desde que o preço de reserva seja atingido, no final do evento on-line, será registrada a operação nas contas do VENDEDOR e do COMPRADOR, os quais se responsabilizam pela verificação da correção dos dados e das informações. Será emitido boleto ou definida outra forma de pagamento pelo VENDEDOR. Confirmado o pagamento o COMPRADOR retirará o veículo, considerando-se então concluída a venda. |
4 | RETIRADA E PAGAMENTO DOS VEÍCULOS ADQUIRIDOS. DEVER DE INSPEÇÃO E AUSÊNCIA DE GARANTIA DOS VEÍCULOS USADOS NEGOCIADOS NO SITE. |
| 4.1 | Os veículos adquiridos devem ser retirados pelo COMPRADOR às suas próprias custas, no local informado pelo VENDEDOR em seu aviso de venda ou no site. O VENDEDOR deverá fornecer o endereço do local. Se nenhum endereço exato for indicado na área do CEP, o veículo deverá ser retirado no endereço do VENDEDOR. | | 4.1.1 | Todos os veículos devem ser retirados pelo COMPRADOR no local informado, em 72 (setenta e duas) horas após o recebimento de um documento chamado "notificação de liberação". A notificação ocorre após o recebimento do preço. Caso o comprador não retire o veículo dentro do prazo citado, as diárias subsequentes serão de total responsabilidade do mesmo e serão cobradas no ato da retirada do veículo, fazendo com que o carro só seja liberado mediante a este pagamento. | | 4.1.2 | Se as condições acima previstas não forem cumpridas, a AUTOROLA reserva-se o direito de invalidar a compra, sendo, contudo, devida à AUTOROLA a comissão a que faz jus, apurada de conformidade com os períodos de pagamento informados no contrato e da data final do pagamento informada na fatura, ficando liberada para comercializar novamente o veículo, na plataforma ou por outros meios. COMPRADOR e VENDEDOR serão informados das taxas que forem devidas à AUTOROLA. O COMPRADOR deverá receber um lembrete de pagamento que informa o montante da compensação, incluindo o valor da aquisição, eventuais acréscimos e abatimentos se existirem, bem como as taxas devidas (taxa do evento e taxa administrativa), quaisquer reduções de preços resultando de uma venda subsequente e quaisquer outros custos ou despesas apuradas. As taxas devidas à AUTOROLA são devidas mesmo no caso de cancelamento da venda. O VENDEDOR ou COMPRADOR que não honrar as taxas devidas à AUTOROLA poderá ser excluído da base de utilizadores. Além disso, será cobrado pelos valores devidos, podendo se for o caso serem emitidos boleto, fatura ou duplicata para a cobrança, podendo ser o título correspondente levado a protesto e o nome do devedor incluído em cadastros de proteção ao crédito. | | 4.2 | Os veículos negociados no site são veículos usados, comercializados no estado em que se encontram, inexistindo qualquer espécie de garantia da AUTOROLA. | | 4.2.1 | O COMPRADOR se obriga a inspecionar o veículo objeto da negociação antes da aceitação para verificar a correspondência com as condições anunciadas. Vícios aparentes e defeitos de fácil detecção devem ser apontados de imediato e que puderem comprometer significativamente o valor do veículo devem ser apontados ao VENDEDOR e à AUTOROLA em até 6 horas da retirada do veículo, se for o caso. A AUTOROLA deve ser notificada por telefone sobre tais defeitos antes disso em: +55 (11) 2985-9141, por telefone ou por e-mail, em: apoioaocliente@autorola.com.br. O número de telefone e endereço eletrônico podem sofrer alterações por necessidades operacionais, informando a AUTOROLA os números e endereços eletrônicos que estiverem operando no site www.autorola.com.br. O veículo deverá permanecer no mesmo local. | | 4.2.2 | Se um veículo divergir das condições anunciadas, tratando-se de vícios ou defeitos que demandem uma análise acurada, a eventual contestação e indicação de tais defeitos deverá ser apresentada à AUTOROLA em 5 (cinco) dias úteis, acompanhada de evidências documentais, incluindo relatório de empresa especializada. O relatório deve incluir especificidades sobre o defeito e as circunstâncias que impediram sua detecção antes da retirada. Somente a diferença entre o valor diminuído do veículo em decorrência do vício ou defeito e o valor de mercado do veículo sem vício ou defeito será objeto de reembolso pelo VENDEDOR. Nenhuma alegação de vício ou defeito será reconhecida se um veículo for retirado e trafegar por mais de 50 (cinquenta) quilômetros em poder do COMPRADOR. |
5 | PREÇO DE COMPRA DOS VEÍCULOS NEGOCIADOS NO SITE. PAGAMENTO. IMPOSTOS E TAXAS. |
| 5.1 | Atingido o preço de reserva, o preço de compra será equivalente à maior oferta. Aceita a maior oferta pelo VENDEDOR, estará fixado o preço de compra. A menos que outros valores referentes ao veículo sejam expressamente informados em sua descrição de venda, o preço de compra deverá ser acrescido das taxas devidas à AUTOROLA, conforme divulgação do evento on line. | | 5.2 | Tratando-se de venda na qual conste a AUTOROLA como VENDEDORA, a AUTOROLA receberá o preço integral do veículo vendido por meio de transferência bancária ou equivalente, conforme indicação em solicitação de pagamento ao COMPRADOR, em até 1 dia útil depois da aceitação da oferta. Caberá ao VENDEDOR a emissão de documentos fiscais e / ou recibos ao COMPRADOR no valor efetivo (valor líquido) que recebeu, emitindo a AUTOROLA o documento fiscal correspondente da sua prestação de serviços. Essa sistemática será observada, a não ser que legislação fiscal e tributária determine de outra forma. Não havendo o pagamento no prazo acima mencionado, a AUTOROLA enviará ao COMPRADOR nova solicitação para o pagamento final com um prazo de mais 1 dia útil, informando que o veículo será oferecido para venda em outro lugar, sendo certo que o COMPRADOR inadimplente responderá pelas custas e despesas, incluindo taxas bancárias, além do pagamento devido à AUTOROLA, correspondente à taxa administrativa, sem prejuízo de responder pelos danos que causar, inclusive regressivamente, caso a AUTOROLA venha a ser demandada em função da inadimplência do COMPRADOR. | | 5.3 | Se a AUTOROLA não for a VENDEDORA, o COMPRADOR deverá pagar o valor da compra quando os documentos do registro oficial do veículo e outros documentos relacionados ao veículo forem trocados quando o veículo for entregue. O veículo negociado permanecerá como propriedade do VENDEDOR até que o pagamento integral tenha sido efetuado. | | 5.4 | COMPRADOR e VENDEDOR se obrigam ao cumprimento da legislação fiscal e tributária à qual estiverem obrigados. | | 5.5 | Os procedimentos para cobrança, recebimento e repasse de valores da AUTOROLA obedecerão rigorosamente à legislação fiscal e tributária, podendo sem prévio aviso sofrer alterações em sua sistemática, com vistas ao cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias. | | 5.6 | O COMPRADOR e o VENDEDOR deverão, cada um, pagar as taxas segundo os valores estipulados para cada evento online. As taxas devidas à AUTOROLA devem ser pagas em 24 (vinte e quatro) horas a contar da operação de compra e venda do veículo e poderão ser encaminhadas para recebimento via boleto bancário, transferência bancária ou qualquer outro meio idôneo de cobrança. O valor estipulado na fatura deverá incluir todas as taxas e impostos aplicáveis na data da emissão. A fatura será disponibilizada on-line, portanto estará acessível para impressão na conta do USUÁRIO respectivo, sendo permitida a emissão de boleto, de duplicata ou de qualquer outra forma legal de cobrança. Considera-se o USUÁRIO em mora, independente de prévio aviso, sujeitando-se ao envio de título a protesto e inscrição no cadastro de inadimplentes duas semanas após a data da emissão da fatura. | | 5.7 | COMPRADOR e VENDEDOR são devedores solidários entre si pelas taxas devidas à AUTOROLA por um ou por outro, em caso de inadimplência de qualquer valor devido à AUTOROLA resultante de uma venda concluída pelo site da AUTOROLA. |
6 | LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
| 6.1 | Considerando a natureza dos serviços que presta, a AUTOROLA somente responderá por danos que comprovadamente resultarem de sua própria culpa ou dolo. | | 6.2 | A AUTOROLA não responde pela condição dos veículos anunciados, pela utilização dos mesmos antes ou depois da comercialização, nem tampouco por eventuais informações inconsistentes prestadas de má-fé pelo COMPRADOR ou pelo VENDEDOR. | | 6.3 | A AUTOROLA somente se responsabiliza quando garantir determinada condição, especificando os limites e o objeto da garantia. | | 6.4 | O USUÁRIO é exclusivamente responsável por todos e quaisquer atos ou omissões por ele realizados a partir de seu acesso ao ambiente digital do SITE, inclusive por todo e qualquer conteúdo por ele carregado, enviado e/ou transmitido. | | 6.5 | O USUÁRIO responderá pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à AUTOROLA, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do regramento de uso do SITE (“Termos e Condições”). |
| 7.1 | Sendo um contrato concluído entre as partes interessadas na plataforma do SITE, a AUTOROLA transferirá os dados exigidos para contato mútuo. Caberá aos próprios contratantes o fornecimento de dados pessoais (endereço de entrega, número de conta bancária) para o parceiro relevante para o contrato no final do período do evento, para que o contrato possa ser concluído. | | 7.1.1 | As partes contratantes concordam que seus dados pessoais informados na plataforma de Internet da AUTOROLA durante o processo de registro, de elaboração e de processamento de um contrato, ou qualquer outro procedimento, sejam armazenados em servidores da AUTOROLA. A AUTOROLA processará e usará tais dados somente na execução e no processamento dos direitos e obrigações pelos quais é responsável segundo a relação contratual | | 7.1.2 | As partes contratantes se obrigam a não usar, para quaisquer outros fins que não sejam relativos ao objeto do contrato que celebram na plataforma, os dados de contato uma da outra. Qualquer envio de material publicitário ou propagandístico a tais contatos são terminantemente proibidos. | | 7.2 | Os dados do USUÁRIO podem ser fornecidos às autoridades em decorrência de comando legal ou por ordem judicial, ou ainda, para defesa dos interesses da AUTOROLA em juízo, mesmo após rescisão do contrato com o USUÁRIO em questão. |
| 8.1 | A aceitação de um veículo implica na imediata transferência ao COMPRADOR dos riscos pela utilização do veículo pelo COMPRADOR ou seus prepostos, incluindo deterioração acidental, destruição parcial ou total, assim como danos decorrentes da má utilização causados ao próprio COMPRADOR ou a terceiros. | | 8.2 | De um modo geral, a desistência de qualquer negócio após a aceitação pelo COMPRADOR e pelo VENDEDOR torna devidas à AUTOROLA as taxas e pagamentos a que tiver direito. COMPRADOR e VENDEDOR são devedores solidários entre si pelas taxas devidas à AUTOROLA por um ou por outro, em caso de inadimplência de qualquer valor devido à AUTOROLA resultante de uma venda concluída pelo site da AUTOROLA. | | 8.3 | Os automóveis são vendidos no estado em que se encontram, sendo de responsabilidade do COMPRADOR verificar suas condições de conservação e de documentação por ocasião da retirada. O VENDEDOR será o responsável pela indicação das especificações técnicas e condições de conservação do veículo que ofertar, podendo valer-se, por sua conta e risco e às próprias expensas, de descrições técnicas e avaliações de profissionais e empresas especializadas, as quais se integrarão as informações que acompanharão a publicação da oferta. Será justo motivo para recusa do VENDEDOR a prosseguir com o contrato de venda, o fornecimento pelo COMPRADOR por informações inverídicas ou incompletas sobre sua situação econômica, bem a verificação de inscrição em banco de dados de proteção ao crédito, existência de protestos, execuções judiciais não garantidas, recuperação judicial ou falência. | | 8.4 | Se o veículo negociado for danificado, perdido ou destruído, antes da transferência ao COMPRADOR, sem que tais ocorrência possam ser imputadas ao VENDEDOR, estará o VENDEDOR desobrigado, desde que informe o dano, perda ou destruição ao COMPRADOR e de imediato restitua o preço de compra imediatamente. Os valores de comissões devidos à AUTOROLA devem ser honrados pelo VENDEDOR. | | 8.5 | Os direitos e deveres do contrato celebrado entre dois USUÁRIOS nas funções de COMPRADOR e VENDEDOR não podem ser cedidos sem anuência de ambas as partes e da AUTOROLA. | | 8.6 | A AUTOROLA não faz intermediação de valores. | | 8.7 | Aplica-se ao presente instrumento a legislação brasileira. Para litígios exclusivamente entre USUÁRIOS e que não envolvam a AUTOROLA aplica-se a regra geral do foro do domicílio da parte ré. Para demandas ajuizadas contra a AUTOROLA fica eleito o foro da Capital do Estado de São Paulo. | | 8.8 | Todos os números de telefone, fax, endereços eletrônico ou físicos, podem sofrer alterações por necessidades operacionais, informando a AUTOROLA os números e endereços eletrônicos que estiverem operando no site www.autorola.com.br. | | 8.9 | O presente instrumento encontra-se registrado no 10º Cartório de Títulos e Documentos da Capital sob o nº 2170792. | | 8.10 | A AUTOROLA se reserva o direito de alterar os TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SITE DA AUTOROLA BRASIL. São Paulo, Brasil, novembro de 2018 |
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Declaração de privacidade |
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| 1 | Introdução | | Esta declaração de privacidade aplica-se aos dados que o Grupo Autorola recolhe quando utiliza os nossos serviços.
Esta declaração de privacidade destina-se a informar o titular dos dados sobre a forma como utilizamos os respetivos dados pessoais. A proteção dos seus dados pessoais é importante para nós e recomendamos que leia esta declaração de privacidade. Se tiver dificuldades em ler esta declaração, contate-nos (telefone: +55 11 2985-9141) e iremos ajudar da melhor forma possível.
Os seus dados pessoais estão protegidos por lei através do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados LEI Nº 13.709 e REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).
Ocasionalmente, poderemos alterar esta declaração. Recomendamos que reveja esta declaração regularmente, pois as alterações serão publicadas nesta página.
| | 2 | Dados pessoais que recolhemos | | Recolhemos vários tipos de dados consoante a forma como interage conosco e os serviços que utiliza. No entanto, são recolhidos apenas dados pessoais comuns, o que se aplica a todos os serviços da Autorola.
Dados pessoais que nos fornece
Quando se regista como utilizador dos serviços da Autorola celebra um acordo segundo o qual a Autorola requer a sua informação de contacto que será utilizada para a realização dos nossos serviços e para verificar a sua identidade.
Dados pessoais recolhidos quando visita os nossos Websites
Quando utiliza os nossos Websites, poderemos recolher automaticamente dados pessoais como o endereço IP. Os cookies recolhem outros dados, como a sua localização, a forma como navega nos Websites, entre outros. Obtenha mais informação sobre os dados que os cookies recolhem aqui: Cookies
Dados pessoais recolhidos quando utiliza os nossos serviços
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Também recolhemos dados da sua utilização dos nossos serviços e este tipo de dados pode conter dados pessoais.
A informação de pagamento e faturação é recolhida e utilizada apenas para processar pagamentos e fornecer os nossos produtos e serviços.
Dados confidenciais
Como não utilizamos dados pessoais confidenciais, pedimos-lhe que não divulgue quaisquer dados pessoais confidenciais, exceto se o solicitarmos especificamente devido a obrigações legais ou se exigido por lei.
| | 3 | Como recolhemos dados | | Conforme descrito anteriormente, recolhemos dados pessoais sobre si quando visita o nosso Website ou utiliza os nossos serviços. Alguns dos dados são fornecidos por si e outros são recolhidos à medida que navega nos nossos Websites.
Cookies
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| | 4 | Como utilizamos os seus dados | | Efetuamos o tratamento dos seus dados pessoais para as seguintes finalidades:
- Prestar os nossos serviços.
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- Comercializar e publicitar os nossos serviços, incluindo o envio de comunicações de marketing, mediante o seu consentimento.
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| | Base legal para a recolha e tratamento de dados
Aplicamos as seguintes bases legais para a recolha e tratamento de dados pessoais:
Consentimento
- Poderemos recolher e tratar dados com o seu consentimento, tal como quando subscreve a nossa newsletter, solicita informação ou subscreve serviços.
Necessário para executar um contrato
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Necessário para cumprir obrigações legais
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Interesse legítimo
- Poderemos recolher e tratar dados uma vez que temos um interesse legítimo em realizar atividades de venda e marketing eficazes e relevantes, bem como em prestar e atualizar o nosso serviço para maximizar o valor para os nossos clientes e utilizadores, desde que os nossos interesses legítimos não prevaleçam sobre os seus direitos. Por conseguinte, poderemos utilizar uma quantidade limitada de dados pessoais para desenvolver serviços eficazes e sem erros.
| | Como partilhamos os dados
Em determinados casos, para realizar o serviço acordado, partilhamos com terceiros os seus dados pessoais recolhidos aquando da utilização dos serviços da Autorola. Estes casos incluem, entre outros: quando vende ou compra veículos ou bens, quando não paga faturas legítimas da Autorola, quando reembolsamos um pagamento e quando solicitado pelas autoridades relativamente a investigações criminais.
Categorias de destinatários:
- Auditores financeiros
- O comprador de veículos ou bens vendidos por si
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- O nosso banco
- A nossa empresa de cobrança de dívidas
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- A empresa de assinatura de contratos digitais
- As autoridades
- Os nossos parceiros que alojam os nossos Websites e serviços de Internet
- Os nossos parceiros de cópias de segurança dos dados
- Os prestadores de serviços de SMS
- Os parques de estacionamento onde recolhe ou entrega veículos ou bens
- As empresas de transporte que transportam veículos de ou para si
- O sistema de assistência de terceiros
- O sistema de registo de funções
Compra
Para facilitar uma venda, o comprador e o vendedor têm de trocar dados pessoais e a Autorola fornece estes dados a ambas as partes no âmbito do acordo celebrado ao subscrever os serviços da Autorola. Algumas transações são efetuadas com um mediador quando o comprador e o vendedor não partilham dados pessoais. Quando um evento online termina, a Autorola tenta contactar potenciais compradores e o vendedor para concluir a venda.
A Autorola está legalmente obrigada a comunicar os bens importados e exportados ao INTRASTAT, pelo que fornece os dados pessoais exigidos por lei a esta entidade.
A Autorola também está legalmente obrigada a cancelar o registo dos veículos antes da exportação e a documentar a realização deste processo. Ao cancelar o registo, os seus dados pessoais serão partilhados com as autoridades relevantes.
Transferência dos seus dados pessoais para países terceiros
Iremos transferir a sua informação de contacto para países fora da UE nos casos em que compra ou vende veículos ou bens fora da UE.
A Autorola aplica uma cláusula contratual padrão para garantir a proteção adequada da sua informação pessoal na ausência de uma decisão adequada nos termos do Artigo 45(3) do RGPD.
Os nossos fornecedores e prestadores de serviços não estão autorizados a utilizar a sua informação pessoal para qualquer outra finalidade que não seja a prestação dos serviços contratados.
Comportamento impróprio
Mantemos um registo interno dos utilizadores que têm um comportamento gravemente impróprio, como recusa em pagar a taxa legítima a compradores ou vendedores, tentativa de burla e muito mais.
Temos um interesse legítimo em manter o profissionalismo dos nossos serviços, o que significa que tentamos garantir que os nossos compradores e vendedores têm um comportamento profissional.
No caso de incumprimento de uma lei ou da existência de uma reclamação legal, vamos partilhar esta informação, incluindo dados pessoais, com as partes relevantes, tais como:
Esta informação também pode ser relevante para fins de auditoria financeira, pois pode ser utilizada como documentação para a perda de lucros. Neste caso, a informação será partilhada com:
| | Durante quanto tempo retemos os seus dados
O período de retenção dos dados pessoais recolhidos depende do tipo de informação e da finalidade para a qual foram recolhidos. Após um período razoável ou a conclusão da finalidade para a qual os dados foram recolhidos, vamos eliminar ou anonimizar os dados pessoais.
Retemos dados pessoais quando temos uma finalidade comercial legítima em aberto para o fazer, por exemplo, para resolver litígios ou cumprir obrigações legais em curso.
Retemos os seus dados pessoais durante o tempo necessário para lhe prestar os nossos serviços e cumprir as nossas obrigações legais e durante um período razoável após a conclusão desses serviços.
| | 5 | Os seus direitos relativamente aos seus dados pessoais | | Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), você tem certos direitos em relação aos seus dados pessoais. Você tem o direito de acessar os dados pessoais que possuímos sobre você e de corrigir dados incorretos. Também tem o direito de solicitar a eliminação definitiva dos seus dados pessoais, exceto nos casos em que somos legalmente obrigados a mantê-los. Além disso, você pode solicitar a limitação do tratamento dos seus dados e tem o direito de se opor a tratamentos específicos. Se você nos deu consentimento para coletar ou tratar seus dados, pode revogar esse consentimento a qualquer momento. Caso queira exercer algum desses direitos, por favor, envie um pedido para o seguinte e-mail: privacidade@autorola.com.br
Enquanto residente na UE/EEE, tem determinados direitos relativamente aos seus dados pessoais. Tem o direito de aceder aos dados pessoais que temos sobre si e de corrigir dados incorretos. Também tem o direito de solicitar que os seus dados pessoais sejam eliminados definitivamente. Podemos fazê-lo, exceto se a Autorola for obrigada por lei a manter os dados. Além disso, tem o direito de restringir o tratamento dos seus dados pessoais e o direito de se opor a tipos específicos de tratamento dos seus dados pessoais. Se nos tiver dado consentimento para recolher ou tratar os seus dados pessoais, pode revogar esse consentimento em qualquer altura.
Se pretender exercer algum dos direitos mencionados acima, envie um pedido para privacidade@autorola.com.br.
| | 6 | Segurança | | Tomamos todas as medidas razoáveis para proteger a informação que recebemos de si contra a destruição inadvertida ou ilegal, perda, alteração e divulgação ou acesso não autorizados. Implementámos medidas físicas, técnicas e administrativas adequadas para salvaguardar e proteger a sua informação, mas não existem medidas de segurança perfeitas; existe um potencial risco de violação de dados.
Segue-se uma lista de algumas das medidas de segurança implementadas:
- Os dados pessoais são encriptados durante a transmissão.
- Os dados pessoais são encriptados inativos nos nossos centros de dados.
- Os colaboradores têm acesso aos dados pessoais dos utilizadores apenas com base na necessidade de tomarem conhecimento.
- Todos os colaboradores têm de receber formação sobre o RGPD e a segurança da informação.
- Todos os colaboradores com acesso a dados pessoais têm de assinar um acordo de confidencialidade vinculativo.
- Antes de partilhar dados pessoais com os nossos fornecedores, certificamo-nos de que implementaram procedimentos de segurança para proteger os seus dados. Os nossos vendedores e parceiros não estão autorizados a utilizar nem a partilhar a sua informação para qualquer outra finalidade que não seja prestar os serviços para os quais tenham sido contratados.
| | 7 | Contate-nos | | Se tiver alguma dúvida sobre esta declaração de privacidade ou se pretender exercer os seus direitos de privacidade conforme descrito acima, contate-nos através do seguinte:
Empresa que recolhe e trata os seus dados:
Autorola
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Autoridade supervisora da proteção de dados pessoais na Brasil:
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